Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES – LIVRE ORÇAMENTO

1. Objetivo da Plataforma

O Livre Orçamento é uma plataforma digital que tem como objetivo conectar pessoas que desejam divulgar, solicitar, negociar ou contratar produtos e serviços, de forma livre e direta.

A plataforma oferece:

Mural de Pedidos: onde usuários podem publicar solicitações de produtos ou serviços.

Mural de Anúncios: onde membros profissionais podem divulgar produtos e serviços.

Intermediação de contato entre usuários e membros profissionais, permitindo negociação direta entre as partes.

O Livre Orçamento:

Não interfere em negociações entre os usuários;

Não define preços, prazos ou condições;

Não garante a qualidade, entrega ou execução dos serviços ou produtos;

Atua apenas como meio de conexão e divulgação.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.

2. Definições de Usuários

Para fins destes Termos, consideram-se:

Usuário: qualquer pessoa que acessa a plataforma, com ou sem cadastro.

Membro: usuário com cadastro ativo na plataforma.

Membro Profissional: usuário com cadastro ativo e assinatura de plano, autorizado a divulgar produtos e serviços.

3. TERMOS PARA USUÁRIOS E MEMBROS

3.1 Cadastro

Não é obrigatório possuir cadastro para navegar ou publicar solicitações.

O cadastro é necessário para:

Editar solicitações;

Acompanhar respostas;

Gerenciar interações na plataforma.

O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

3.2 Mural de Pedidos

Ao utilizar o mural de pedidos:

a) O usuário deve fornecer informações claras e relevantes sobre o que deseja.

b) Membros profissionais poderão responder voluntariamente.

c) As informações da solicitação poderão ser disponibilizadas temporariamente aos interessados.

d) Após determinado período, os dados poderão ser removidos da plataforma.

Solicitações feitas sem cadastro não poderão ser editadas posteriormente.

3.3 Comunicação e Negociação

O contato entre as partes pode ocorrer dentro ou fora da plataforma (ex: WhatsApp, e-mail).

O Livre Orçamento:

Não participa das negociações;

Não tem acesso ao conteúdo das conversas externas;

Não se responsabiliza por acordos realizados entre as partes.

3.4 Privacidade e Dados

Os dados são armazenados com medidas de segurança adequadas.

O Livre Orçamento não se responsabiliza por ataques externos ou acessos indevidos de terceiros.

Informações poderão ser utilizadas para:

Comunicação com o usuário;

Melhorias da plataforma;

Parcerias comerciais (quando aplicável).

O usuário pode solicitar alteração ou exclusão de dados conforme a legislação vigente.

4. TERMOS PARA MEMBROS PROFISSIONAIS

4.1 Cadastro e Elegibilidade

Disponível para pessoas físicas ou jurídicas maiores de 18 anos.

Permitido apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.

O membro profissional é responsável por:

Veracidade das informações;

Atualização dos dados;

Segurança da conta.

O Livre Orçamento pode:

Solicitar documentos;

Suspender ou excluir contas;

Recusar cadastros sem aviso prévio.

4.2 Uso da Plataforma

O membro profissional pode:

Publicar anúncios no Mural de Anúncios;

Responder solicitações no Mural de Pedidos;

Divulgar produtos e serviços.

O membro profissional declara que:

Atua por conta própria;

Não possui vínculo com o Livre Orçamento;

É integralmente responsável pelas suas atividades.

4.3 Planos e Assinaturas

Algumas funcionalidades são exclusivas para membros profissionais com assinatura ativa.

O não pagamento pode resultar em:

Suspensão de recursos;

Bloqueio da conta;

Cancelamento do perfil profissional.

4.4 Conteúdo e Anúncios Proibidos

É proibido anunciar:

Produtos ou serviços ilegais;

Conteúdos ofensivos, enganosos ou fraudulentos;

Qualquer material que viole a legislação vigente.

O Livre Orçamento pode remover conteúdos sem aviso prévio.

4.5 Cancelamento de Conta

O usuário pode solicitar exclusão da conta pelos canais oficiais.

Contas com pendências podem ser bloqueadas.

Contas inativas podem ser removidas após período definido pela plataforma.

4.6 Responsabilidade e Indenização

O membro profissional é responsável por:

Danos causados a terceiros;

Descumprimento de leis ou destes Termos.

Deverá indenizar o Livre Orçamento por qualquer prejuízo decorrente de suas ações.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Livre Orçamento não se responsabiliza por:

Qualidade de serviços ou produtos;

Descumprimento de acordos;

Danos causados entre usuários;

Informações fornecidas por terceiros.

Toda negociação ocorre por conta e risco dos próprios usuários.

6. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O Livre Orçamento pode alterar estes Termos a qualquer momento.

Os usuários poderão ser notificados;

O uso contínuo da plataforma implica aceitação das novas condições.

7. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Luís – Maranhão para resolução de eventuais conflitos.

Solicitantes

Termos e Condições – Solicitantes

1. Cadastro

Não é necessário ter cadastro no site para enviar solicitações de orçamentos para prestadores de serviços.
No entanto, para editar solicitações, acompanhar propostas ou receber orçamentos diretamente pela plataforma, o cadastro se torna obrigatório.
O cadastro permite acesso a recursos adicionais, como filtro de propostas, avaliação de orçamentos e organização das solicitações em painel próprio.

2. Solicitando Orçamentos

a) Ao solicitar um orçamento, o solicitante deverá fornecer informações básicas e relevantes sobre os serviços desejados.
b) Os prestadores poderão, de forma voluntária, enviar propostas com base nas informações fornecidas pelo solicitante.
c) Os dados de contato do solicitante e as informações da solicitação serão disponibilizados aos prestadores apenas pelo prazo estipulado para envio de propostas. Após esse período, todas as informações referentes à solicitação serão permanentemente apagadas do sistema.
d) Caso o solicitante precise editar ou cancelar uma solicitação já enviada, será necessário possuir cadastro na plataforma.

3. Cancelamento ou Atualização do Orçamento

Se o solicitante enviar informações incorretas ou para prestadores indevidos, apenas usuários cadastrados poderão atualizar ou excluir a solicitação.
Solicitações enviadas sem cadastro não podem ser editadas após o envio.
Recomendamos fortemente o cadastro para garantir controle total sobre suas solicitações.

4. Privacidade e Proteção de Dados

a) Todos os dados pessoais fornecidos pelos usuários são armazenados em servidores seguros ou em mídias confiáveis, com medidas de proteção de ponta.
b) O Livre Orçamento toma todas as precauções possíveis para manter a confidencialidade e segurança das informações, mas não se responsabiliza por danos resultantes de ataques de terceiros, fraudulentos ou ilegais.
c) O Livre Orçamento não tem acesso às propostas enviadas diretamente por e-mail, WhatsApp ou outras formas de comunicação entre solicitante e prestador.
d) Os dados coletados podem ser mantidos por questões legais, e os titulares podem exercer seus direitos de acesso, correção ou exclusão por meio dos canais de atendimento.
e) Todas as informações incluídas nas solicitações são protegidas por sistemas especializados. Apesar disso, nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados é totalmente infalível.
f) O Livre Orçamento coleta e armazena dados fornecidos pelos usuários, inclusive durante o cadastro, para uso próprio e de parceiros comerciais.
g) Nome, e-mail e outros dados podem ser usados para envio de notificações, informações sobre a conta, avisos de violação dos Termos e outras comunicações pertinentes. Os usuários podem solicitar a remoção dessas notificações a qualquer momento.

5. Comunicação com Prestadores

Quando o solicitante envia uma solicitação de orçamento, apenas as informações essenciais para que o prestador possa enviar a proposta são compartilhadas.
Dados sensíveis, como CPF, endereço completo ou informações financeiras, não são solicitados nem compartilhados.
A escolha do canal de recebimento (e-mail, WhatsApp ou dentro da plataforma) define como o contato será feito, sempre preservando a privacidade do usuário.

Prestadores

Termos e Condições – Prestadores

1. Cadastro

Os serviços do Livre Orçamento estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas maiores de 18 anos.
É permitida a vinculação de apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.
O Livre Orçamento pode excluir cadastros por motivos legais, administrativos, judiciais ou outros a seu critério.

Regras de cadastro

a) É necessário fornecer todos os dados pessoais solicitados durante o registro para utilizar a plataforma.
b) O prestador é o único responsável por fornecer, atualizar e zelar pela veracidade das informações cadastrais. O Livre Orçamento não se responsabiliza por qualquer dano civil ou criminal decorrente de informações falsas, inválidas ou incompletas fornecidas pelo usuário.
c) O Livre Orçamento pode utilizar meios válidos de verificação para checar os dados cadastrais, solicitando informações ou documentos adicionais quando considerar necessário.
d) Se o cadastro ou informações fornecidas forem consideradas suspeitas ou incorretas, o Livre Orçamento pode suspender temporária ou definitivamente a conta, cancelar anúncios, impedir inscrições e tomar outras providências que considerar adequadas. Nestes casos, o usuário não terá direito a indenização, por danos, lucro cessante ou danos morais.
e) O acesso à conta é feito por login e senha, que não serão divulgados a terceiros. O prestador é responsável pelo uso seguro dessas informações.
f) O prestador deve notificar imediatamente o Livre Orçamento sobre qualquer uso não autorizado da conta.
g) Não é permitido ceder, vender, alugar ou transferir a conta, nem criar novas inscrições caso a original tenha sido anulada por violação das políticas do Livre Orçamento.
h) Os prestadores não se apresentam como funcionários ou contratados do Livre Orçamento. A plataforma atua apenas como intermediadora.
i) O Livre Orçamento pode rejeitar ou cancelar cadastros unilateralmente, sem aviso prévio.

2. Política de Cancelamento

Para excluir o cadastro, o prestador deve entrar em contato pelos canais oficiais do site (chat ou WhatsApp).
Contas com débitos pendentes serão bloqueadas após 15 dias.
Cadastros serão excluídos automaticamente após 30 dias de inatividade ou pendência não regularizada.

3. Anúncios Proibidos

É proibido publicar anúncios de produtos ou serviços ilegais ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros, conforme legislação vigente.

4. Alterações aos Termos e Condições

O Livre Orçamento pode modificar os Termos e Condições a qualquer momento.
Usuários serão informados das alterações por e-mail.
O prestador deve notificar a plataforma em até 10 dias caso não concorde com as mudanças.
Caso não haja manifestação nesse prazo, considera-se que o usuário aceitou os novos termos.
Alterações não se aplicam a negociações em andamento, que seguem as condições vigentes no momento da solicitação.
Serviços podem variar conforme a região do país em que o cadastro foi realizado.

5. Indenização

O prestador deve indenizar o Livre Orçamento e suas afiliadas por qualquer reclamação, prejuízo ou dano causado a terceiros em decorrência de atividade realizada na plataforma.
Isso inclui violações à lei, aos termos e políticas do Livre Orçamento ou aos direitos de terceiros, abrangendo honorários advocatícios e despesas legais.

6. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para qualquer questão relativa à interpretação ou cumprimento destes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Luís do Maranhão.